A aprovação na quinta-feira, 20, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do Projeto de Lei 682/2012, que altera a Lei 13.747, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem data e período para a realização de seus trabalhos ou entrega de produtos aos consumidores, causou surpresa e gerou indignação no setor de comércio eletrônico.
Com a aprovação do texto, o Conselho de Interação e Comércio Eletrônico da FecomercioSP avalia que as empresas serão prejudicadas, já que todo o custo de logística para garantir a entrega no período requerido pelo consumidor será por conta delas.
Para a entidade, se por um lado, a intenção do legislativo paulista era criar uma lei para beneficiar os consumidores, pois teoricamente permitiria o agendamento prévio para o recebimento dos produtos, por outro, a decisão impacta diretamente os serviços prestados pelas empresas gerando um atendimento muito inferior aos consumidores, bem como o aumento do preço de todos os produtos, em razão dos custos adicionados à logística de entrega.
No comunicado, a FecomercioSP diz que é preciso considerar que a lentidão do tráfego nas grandes cidades, as restrições impostas a veículos de grande porte em determinados horários e a dificuldade das empresas de logística em cumprir prazos tornam impossível a aplicação da lei em todas as entregas.
A entidade entende que a questão reclamada pelos empresários poderia ser resolvida caso não houvesse a obrigatoriedade de realizar a entrega programada em todos os casos. “É importante lembrar que o consumidor nem sempre necessita do agendamento para receber uma mercadoria. A entidade defende que nos casos em que houver urgência no recebimento é o consumidor quem deve decidir e arcar com os custos de logística dessa operação e, não havendo o cumprimento de prazos, a empresa poderá ser penalizada”, diz a nota.
A Federação e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) encaminharam, uma solicitação aos líderes de bancadas na Assembleia Legislativa para que pudessem participar da discussão do texto antes que ele fosse aprovado. Diante disso, a FecomercioSP e a camara-e.net entendem que ainda cabe a discussão através de um debate público com as empresas envolvidas para possíveis alterações do texto da lei sobre entrega com hora marcada.
