O Ministério das Comunicações divulgou nota à imprensa afirmando que as diretrizes para a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), ao contrário do que alega a ação civil pública do Ministério Público Federal de Minas Gerais, foram "rigorosamente" cumpridas. ?A norma em questão é resultado do cumprimento rigoroso do Decreto nº 4.901/2003, da legislação de radiodifusão e da Constituição?, diz a nota.
O MP entrou com uma ação na Justiça Federal de Minas Gerais contra o decreto para a implantação do sistema, assinado pelo presidente Lula em junho. Na ação, o Ministério Público pede a nulidade do ato, sustentando que ?está repleto de ilegalidades?. Uma dessas ilegalidades, conforme aponta a instituição, é que não foram observados os procedimentos previstos em um outro decreto presidencial, o 4.910/2003, que estabeleceu regras para a escolha do modelo de transmissão da TV digital brasileira.
O Ministério das Comunicações explica que além de aspectos técnicos, fatores sócio-econômicos também orientaram o governo federal na definição do SBTVD, que utilizará a tecnologia japonesa. ?Essas decisões sempre foram tomadas considerando o melhor atendimento à população. As diretrizes para implantação do SBTVD e transição do sistema de transmissão analógico para o digital são resultado da ampla participação de representantes dos mais diversos setores da sociedade, que puderam manifestar-se em seguidas oportunidades?, diz a nota.
O ministério também afirma que está à disposição para responder quaisquer questionamentos e que adotará as medidas necessárias quando oficialmente comunicado.
Com informações da Agência Brasil.
