(Atualizada às 19:20) O recurso da oposição para tentar levar o PL 3.453/2015 (que altera o modelo de telecomunicações) à votação em plenário da Câmara foi de fato indeferido pela mesa diretora da casa. O problema foi a apresentação intempestiva do recurso, por uma diferença de 28 minutos entre o prazo final e a hora em que o recurso foi protocolado. Em decisão da mesa, publicada nesta sexta, o recurso do deputado Helder Salomão (PT/ES) não foi conhecido. Com isso, o PL 3.453/2015 deve apenas voltar à Comissão de Constituição e Justiça para a redação final (mas não existe mais possibilidade de alterações no mérito) e até o começo de dezembro chega ao Senado. A análise final pela CCJ está pautada para dia 29 de novembro.
A oposição, segundo apurou este noticiário, pretende ainda questionar a decisão que negou o recurso na própria CCJ, e não está descartada a hipótese de judicialização do caso, uma vez que, no entendimento da liderança do PT, a interpretação regimental que foi dada neste caso difere das práticas usuais da casa, já que sempre foi aceito como limite o final do expediente do dia em que se conta a última sessão de prazo.
Senado
O senador Renan Calheiros (PMDB/AL), presidente do Senado, indicou nesta sexta, 25, que pretende incluir a discussão sobre o novo marco das telecomunicações na pauta do Senado em uma eventual convocação durante o recesso. Segundo a nota, "em face das crises recorrentes, o presidente do Senado Federal reitera a imperiosidade de uma agenda a fim de superar o agravamento da situação econômica que penaliza toda a sociedade brasileira". De acordo com Renan, "o Senado Federal tem uma agenda posta até o final do ano com várias propostas no intuito de recuperar a credibilidade do País e atrair novos investimentos". Ainda de acordo com a nota, na lista de votações estão a proibição de se alterar contratos por Medidas Provisórias, a modernização do Código Tributário, a Lei de Licitações e a terceirização da mão de obra, além da regulamentação dos jogos. "Estão na pauta também o novo marco das Telecomunicações, a desvinculação dos vencimentos dos tribunais superiores, o combate à burocracia, o fim da reeleição, dos supersalários, a securitização e o alongamento das dívidas estaduais. Com o mesmo intuito, propor e prospectar projetos para retomar o crescimento, o Senado tem a Comissão de Desenvolvimento Nacional", diz o presidente do Senado. "Se necessário, o recesso parlamentar de fim de ano será cancelado para viabilizar essa agenda de desenvolvimento no País que integre os três poderes da República", conclui.
Samuel
Senti ausência do seu bom tom crítico nesta matéria.
É importante registrar que a oposição ao PL 3453 tão diligente em usar todos os instrumentos disponíveis para a minoria, tenha passado por este mico constrangedor: perderam o prazo.
Se isto ocorresse numa empresa privada, ou em um escritório de advocacia, estariam sumariamente demitidos todos os envolvidos.
É necessário também fazer uma correção adicional no seu texto: Não é apenas agora na redação final que não cabe discussão de mérito sobre a matéria. Esta condição já estava presente durante a tramitação na CCJC, que apenas deveria ter discutido a constitucionalidade é a jurisdicidade do texto, mesmo que nossa diligente oposição só tenha se debruçado sobre questões de mérito