O controverso processo envolvendo a suspensão da licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) do Serpro continua sem decisão do Conselho Diretor da Anatel. O assunto foi debatido na reunião desta quinta-feira, 26, mas o conselheiro Plínio de Aguiar Júnior decidiu não apresentar seu voto ainda, prorrogando assim seu prazo de vista.
Espera-se que Aguiar Júnior devolva o caso à pauta do Conselho Diretor na próxima semana, já que o conselheiro não pediu a extensão do pedido de vista por um período específico. No debate de hoje foi questionada a validade jurídica de se anular o pedido de renúncia da licença de SCM feito pelo Serpro há dois anos. Apesar da renúncia, a empresa pública de processamento de dados continuou prestando serviços ao governo de forma irregular.
Como o pedido de renúncia é unilateral, alguns membros da Anatel têm dúvidas sobre a validade da anulação da solicitação, como sugerido pela conselheira relatora do caso, Emília Ribeiro. A proposta de Emília, no entanto, estaria respaldada em análises da procuradoria que consideram o pedido de renúncia feito pelo Serpro como fraudulento, o que garantiria à agência reguladora o direito de revogá-lo.
Um ponto que estaria pacificado seria a cobrança retroativa de todos os impostos e encargos setoriais que o Serpro deixou de pagar durante o período em que vigorou o pedido de renúncia. A empresa também teria deixado de recolher encargos, como o Fust e o Fistel, mesmo quando sua licença estava de SCM vigente, além de fechar contratos com pagamento de ISS sendo que o imposto correto para a oferta de telecomunicações é o ICMS.
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