A aprovação do Projeto de Lei 863/15, do Executivo, que reduz a desoneração da folha de pagamento coloca em risco toda a estrutura do setor de tecnologia da informação e terá impacto também na geração e manutenção de empregos. O alerta foi feito nesta sexta-feira, 26, pelo diretor a Assespro Nacional, Roberto Mayer, ao obervar que, na prática, a medida aumenta em 125% a contribuição das empresas de TI para Previdência Social.
Peça-chave do ajuste fiscal do governo, o projeto retira desonerações concedidas pelo governo nos últimos anos e estabelece que empresas que pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aplicada principalmente para setores da indústria, passarão a pagar 2,5%. Já para empresas de serviços, como do setor de TI, que hoje pagam alíquota de 2% sobre o faturamento, passarão a contribuir com 4,5%. "Na prática, isso significa que a redução sequestra quase R$ 2 de cada R$ 40 que uma empresa fatura", diz Mayer.
A redução da desoneração deixa também a dúvida de para quantas empresas de TI a troca da contribuição previdenciária tributada sobre o valor da folha de pagamentos, como era anteriormente, pela contribuição sobre o faturamento anual foi um bom negócio. Os setores beneficiados pela desoneração deixaram de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários e passaram a arcar com uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto anual, descontada a receita de exportação.
Agora, com a elevação da taxa, o efeito sobre o caixa das empresas é praticamente nulo. "Para uma empresa cuja folha representava 30% da receita bruta, os 20% de contribuição representavam 6% do faturamento", exemplifica Mayer, para mostrar que, com o novo percentual de 4,5% de desoneração da folha, o benefício é marginal.
Empregos na berlinda
Outro reflexo negativo da decisão, na opinião do diretor da Assespro, será a queda na geração de empregos e, em alguns casos, até mesmo a demissão de trabalhadores. Para se ter uma ideia do que isso significa, um estudo realizado pela associação com base nas declarações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de empresas de TI mostra que nos quase três anos de vigência da medida do governo o setor gerou cerca de 80 mil postos de trabalho.
Além disso, observa Mayer, a redução da alíquota estimulou a formalização de empregos. "Como as empresas passaram ter a contribuição previdenciária tributada sobre a receita bruta, os empregadores aumentaram o número de funcionários com Carteira de Trabalho assinada."
O executivo diz que houve uma grande frustração com o resultado da votação das emendas ao PL 863/15, do Executivo, na Câmara dos Deputados, já que a mudança ocorre apenas um ano depois de a medida ter se tornado permanente. Na verdade, a política de desoneração da folha de pagamentos foi iniciada em 2011 e ampliada para 56 setores em 2014 de forma definitiva, com o intuito de ajudar o fluxo de caixa das empresas e tentar manter os postos de trabalho.
Controle do Executivo
Em comunicado, a Assespro diz que todas as suas lideranças se envolveram intensamente ao longo do debate ocorrido no Legislativo, interagindo com dezenas de parlamentares e lideranças partidárias. "Mas, apesar do conhecimento que os deputados possuem sobre a importância estratégica do setor de TI, uma análise das folhas de votação na Câmara revela que a base governista agiu sob estrito controle do Poder Executivo", diz a nota.
A associação ressalta que a negociação entre o Poder Executivo e o Legislativo durante a tramitação do projeto de lei criou exceções para setores que sofrem alta concorrência internacional e para os que possuem dependência de seus recursos humanos. "Ambos se encontram no setor de TI, pioneiro da globalização, e no qual seu principal patrimônio é a capacidade intelectual dos profissionais."
Para a Assespro, embora o governo venha defendendo sistematicamente políticas públicas de defesa da produção e conteúdo locais em todas as indústrias estratégicas, a aprovação do PL se opõe a esse discurso e também coloca em dúvida a agenda da viagem da presidente Dilma Rousseff aos Estados Unidos, que tem como um dos objetivos atrair mais empresas de TI para disputar o mercado doméstico (atualmente o sétimo a nível global). "Resta agora a esperança de que o trabalho de esclarecimentos das lideranças regionais e nacionais da Assespro resulte em uma modificação do projeto no Senado", finaliza a nota.
