A escolha dos integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), a cargo do presidente da República, será um grande passo para a que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) se consolide ainda mais. O fato de a Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO Nacional) estar entre as 122 indicações para o CNPD, expressa a valorização das ouvidorias públicas e privadas, que lidam diretamente com as demandas de milhões de consumidores brasileiros.
A LGPD é um grande instrumento de proteção à privacidade das cidadãs e cidadãos. É consenso que dados pessoais não deveriam ser manipulados exclusivamente com foco em interesses econômicos, financeiros e políticos.
Se a ABO Nacional realmente fizer parte do CNPD, fortaleceremos ainda mais o instituto da ouvidoria, que já é muito forte na área pública, mas que ainda carece de desenvolvimento mais incisivo na iniciativa privada. Certamente, será mais um impulso para que este canal de relacionamento com o cliente se multiplique no País.
Há total simbiose entre o trabalho diário de ouvidores e ouvidores – que, em sua maioria, atuam na segunda instância das demandas dos cidadãos – e a proteção da privacidade dos dados pessoais. Os registros, nos últimos meses, de vários vazamentos de dados de grande amplitude demonstram que ainda há muito a ser feito nesta área.
Segurança e sigilo de informações são essenciais para que as ações criminosas digitais sejam coibidas. E para que eventuais ações indevidas sejam apuradas e punidas.
O Brasil tem a felicidade de contar com uma das melhores legislações consumeristas do mundo. Tem bons Estatutos do Idoso, e da Criança e do Adolescente, e um excelente Marco Civil da Internet. E passou a contar com a LGPD, também uma legislação abrangente e de boa qualidade. Além disso, destaco a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a qual a LGPD tem consonância.
Com a definição dos integrantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em outubro do ano passado, só falta mesmo que a composição do CNPD seja definida, e que esta instância consultiva comece a funcionar.
Maria Inês Fornazaro, presidente da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman (ABO Nacional).
