Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27) institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), que terá como finalidade orientar a atividade de segurança cibernética no país.
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui também o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), grupo ao qual caberá propor atualizações tanto para o PNCiber como para seus instrumentos, no caso, a Estratégia Nacional (e-Ciber) e o Plano Nacional de Cibersegurança (p-Ciber).
Caberá também ao comitê sugerir estratégias de colaboração para cooperações técnicas internacionais na área de crimes cibernéticos. A secretaria-executiva do CNCiber será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI).
A composição do CNCiber será formada basicamente por representantes do governo, da sociedade civil, de instituições científicas e de entidades do setor empresarial. O grupo se reunirá trimestralmente.
Objetivos
Entre os princípios e objetivos detalhados pelo decreto presidencial para o PNCiber está o desenvolvimento de mecanismos de regulação, fiscalização e controle para aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais; e a promoção ao desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional, destinados à cibersegurança.
É também objetivo da política garantir a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das soluções e dos dados utilizados para o processamento, o armazenamento e a transmissão eletrônica ou digital de informações; bem como fortalecer a atuação diligente no ciberespaço, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos idosos, e desenvolver a educação e a capacitação técnico-profissional em segurança cibernética na sociedade.
Outros objetivos previstos são o de fomentar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, relacionadas à área; e o de incrementar a atuação coordenada e o intercâmbio de informações de segurança cibernética entre os Três Poderes, bem como entre entes da federação, setor privado e sociedade. As informações são da Agência Brasil.
Avaliação
Para Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade & Proteção de Dados do Maneira Advogados "este decreto representa um avanço significativo na proteção do ciberespaço brasileiro e na cooperação internacional para combater ameaças digitais. Em comparação com as políticas de cibersegurança de outros países, o decreto inevitavelmente toma abordagens semelhantes, especialmente no que tange ao foco na soberania nacional, proteção de direitos fundamentais e a cooperação entre setores públicos e privados. Por exemplo, nos EUA, a Cybersecurity and Infrastructure Security Agency (CISA) enfoca a proteção de infraestruturas críticas, semelhante ao princípio brasileiro de prevenção de ataques a infraestruturas críticas. Essas semelhanças indicam uma tendência global de reforçar a segurança cibernética e a proteção de dados pessoais, enfatizando a cooperação internacional e a educação em segurança cibernética. Entretanto, os membros que integraram o comitê CNCiber, tem uma missão difícil e não podem deixar que o órgão torne-se um mecanismo de controle total ou censura na internet."
