O avanço tecnológico e a proliferação de startups pelo mundo todo têm transformado o cenário econômico global, impulsionando a inovação e criando oportunidades de negócios. No entanto, esse crescimento acelerado também trouxe à tona a necessidade de regulamentações específicas para garantir que essas empresas operem de maneira ética e sustentável.
O investimento em empresas de tecnologia e startups está se tornando cada vez mais frequente entre as famílias de alta renda, as quais são consideradas como "investidor-anjo". Dado que, muitas vezes, tais investimentos podem ser considerados de alto risco, é imprescindível que os investidores observem se a empresa está cumprindo as regulamentações societárias aplicáveis bem como se possuem estruturas de governança estruturadas, que são fundamentais para o sucesso.
Pelo motivo acima exposto, é de extrema importância que os investidores estejam bem assessorados juridicamente, para que, em conjunto com os advogados, seja definido um adequado plano de investimento que possa mitigar, ao máximo, os riscos do negócio. A partir da análise a ser realizada, será definida a melhor forma jurídica para o cliente investir, seja através de uma Sociedade de Propósito Específico ou por meio de um Instrumento de Mútuo Conversível em Participação, entre tantas outras possibilidades que serão definidas.
Dessa forma, este artigo tem como objetivo examinar as principais regulamentações societárias aplicáveis a empresas de tecnologia e startups em todo o mundo, bem como discutir as estruturas de governança e financiamento.
Panorama das Empresas de Tecnologia e Startups
Empresas de tecnologia e startups são frequentemente caracterizadas por sua inovação, desenvolvimento acelerado e capacidade de transformar indústrias inteiras. Essas empresas variam desde pequenas startups de garagem até gigantes da tecnologia como Google e Facebook. Um dos principais desafios que tais empresas enfrentam é a rápida adaptação às mudanças tecnológicas e às demandas de mercado, o que exige uma abordagem ágil e flexível tanto na gestão quanto na conformidade regulatória.
Regulamentações Societárias Específicas
A regulação de empresas de tecnologia e startups varia significativamente de acordo com cada país. No Brasil, por exemplo, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país, impactando diretamente as operações de empresas de tecnologia.
As regulamentações visam proteger os consumidores e assegurar que as empresas operem de maneira justa e transparente. Para startups, a conformidade com essas regras pode ser desafiadora, especialmente devido aos recursos limitados. Portanto, é essencial que essas empresas busquem orientação jurídica especializada para navegar no complexo cenário regulatório.
Atualmente, existem várias novas regulamentações e diretrizes que impactam empresas de tecnologia e startups. Em 2024, houve alterações nas regulamentações e algumas das principais mudanças incluem:
(i) Lei de Serviços Digitais da União Europeia (DSA): Essa lei entrou em vigor para abordar questões relacionadas ao conteúdo online, visando aumentar a responsabilidade das plataformas digitais. A DSA exige que grandes plataformas revelem como seus algoritmos funcionam, combatam conteúdos ilegais e melhorem a transparência em relação à publicidade online.
(ii) Lei de Mercados Digitais da União Europeia (DMA): Complementando a DSA, a DMA estabelece regras específicas para "gatekeepers" digitais, como grandes empresas de tecnologia, para promover a concorrência justa. A DMA impõe restrições sobre como essas empresas podem operar e interagir com concorrentes menores, garantindo um mercado digital mais equilibrado.
(iii) Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil (Lei 13.709/2018): Emendas recentes à LGPD fortalecem ainda mais os direitos dos consumidores e impõem sanções mais rígidas para o não cumprimento das normas de proteção de dados. Isso inclui a necessidade de consentimento explícito dos usuários para o uso de seus dados pessoais e a obrigatoriedade de notificação em caso de violação de dados.
(iv) Diretrizes do Federal Trade Commission (FTC) dos EUA: A FTC tem aumentado a fiscalização sobre práticas anticompetitivas e de privacidade das grandes empresas de tecnologia. Isso inclui investigações sobre como essas empresas coletam e utilizam dados dos usuários, e a imposição de multas significativas por violações
Essas regulamentações têm implicações significativas para a governança e o financiamento de empresas de tecnologia e startups. As empresas precisam se adaptar a essas regras para evitar penalidades e garantir que suas operações estejam em conformidade com as normas locais e internacionais. Isso pode incluir a implementação de novas práticas de transparência, segurança de dados e mecanismos de compliance.
Para startups, essas regulamentações podem representar um desafio, mas também uma oportunidade de se diferenciarem pela conformidade e pela construção de confiança com os consumidores desde o início. Adaptar-se a essas novas regras pode exigir investimentos em tecnologia de compliance e consultoria jurídica, mas é crucial para a sustentabilidade e o crescimento no mercado atual.
Estruturas de Governança
A governança corporativa é essencial para o sucesso a longo prazo das startups e empresas de tecnologia. Uma estrutura de governança sólida promove transparência, responsabilidade e eficiência na tomada de decisões. Para startups, estruturas de governança são essenciais para o sucesso e a sustentabilidade do negócio. Essas estruturas ajudam a garantir que a empresa seja bem administrada, cumpra com as regulamentações e atenda às expectativas de stakeholders, incluindo investidores, funcionários e clientes. Veja, abaixo, alguns dos principais componentes e práticas de governança dessas empresas:
Conselho de Administração
O conselho de administração é um elemento central da governança corporativa. Esse órgão interno é responsável por supervisionar a gestão da empresa, tomar decisões estratégicas e garantir a responsabilidade dos executivos em suas ações. Para startups e empresas de tecnologia, ter um conselho de administração diversificado, com expertise em tecnologia, finanças e operações, pode ser extremamente benéfico.
Comitês Consultivos
Além do conselho de administração, muitas empresas de tecnologia e startups estabelecem comitês consultivos para fornecer orientação especializada em áreas específicas, como tecnologia, marketing ou regulamentação. Esses comitês são geralmente compostos por especialistas do setor que atuam como consultores, ajudando a empresa a tomar decisões fundamentadas e certeiras.
Transparência e Comunicação
A transparência é um princípio fundamental da boa governança em qualquer âmbito, não sendo diferente nas empresas de tecnologia e startups. Tais empresas devem procurar manter uma comunicação clara e aberta com seus stakeholders. Isso inclui relatórios financeiros regulares (sejam mensais, trimestrais ou semestrais), atualizações sobre desempenho e estratégia, e a divulgação de informações relevantes sobre riscos e oportunidades. A transparência ajuda a construir confiança.
Políticas de Ética e Conformidade
Implementar políticas claras de ética e conformidade é essencial para evitar problemas de cunho legal e reputacional. As empresas devem estabelecer códigos de conduta que apresentem os comportamentos e atitudes esperados dos funcionários e executivos. Além disso, programas de conformidade que garantam a adesão às regulamentações locais e internacionais, quando aplicáveis, são essenciais, especialmente nas áreas de privacidade e proteção de dados pessoais, nas quais as normas são particularmente rigorosas.
Gestão de Riscos
A identificação e a gestão de riscos são partes fundamentais da governança. Empresas de tecnologia e startups devem implementar processos para identificar, avaliar e mitigar riscos potenciais. Isso inclui riscos tecnológicos, como falhas de segurança cibernética, vazamentos de dados pessoais, bem como riscos operacionais e financeiros. Ferramentas de gestão de risco e auditorias regulares podem ajudar a garantir que os riscos sejam mitigados e gerenciados de maneira eficaz.
Participação de Investidores
Investidores, especialmente em startups, desempenham um papel decisivo na governança. Além do financiamento, eles frequentemente trazem expertise e redes de contatos valiosas. A participação ativa dos investidores pode incluir cadeiras no conselho, envolvimento em comitês e contribuições estratégicas. A comunicação regular e a construção de um relacionamento sólido, transparente e de confiança com os investidores são fundamentais.
Exemplos de empresas que são referências de mercado em boas práticas
Google: O Google tem um conselho de administração diversificado e implementa rigorosas políticas de transparência e conformidade. Eles são conhecidos por suas práticas de gestão de risco e por fomentar uma cultura de inovação e responsabilidade.
Microsoft: A Microsoft possui um conselho de administração que inclui especialistas em tecnologia, negócios e governança. Eles têm uma abordagem desenvolvida para a conformidade regulatória e gestão de riscos, além de manter uma comunicação aberta com seus stakeholders.
As estruturas de governança são fundamentais para a integridade e o sucesso de empresas de tecnologia e startups. Uma governança eficaz não apenas assegura o cumprimento das regulamentações, mas também promove a confiança dos stakeholders, mitiga riscos e apoia o crescimento sustentável da empresa. Adaptar as melhores práticas de governança pode ser um diferencial competitivo significativo no dinâmico mercado tecnológico.
Ana Carolina Scafuro, advogada no J Legal Team.
