A nova medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aumenta as restrições que devem ser impostas pelas empresas de telecomunicações para o bloqueio das ligações de marketing ativo e tende a aprofundar uma crise entre as empresas de teleatendimento, ameaçando ainda mais os empregos do setor, caso não seja revista.
A avaliação é da presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Mello Suruagy. A medida cautelar 160/2022, editada em junho, foi prorrogada por um mês pela Agência.
"Acredito que neste período de um mês deva ser discutida uma solução que contemple o direito dos consumidores, mas que não cause o fechamento de empresas. O que não pode é tentar resolver um problema e criar outro pior", diz a presidente da Feninfra.
A agência afirma que avaliará, no final deste período, se continuará com as medidas da cautelar ou se adotará novas ações. "Não somos contrários a medidas para disciplinar as atividades. Entretanto, avaliamos que não se pode punir as empresas sérias por erros das que agem de forma inidônea", afirma Vivien Suruagy. "As empresas que agem honestamente não podem se impedidas de trabalhar", ressalta.
A Feninfra vê com preocupação a utilização constante de medidas administrativas cautelares com o real objetivo de criar normas regulatórias para o setor. Vivien Suruagy comentou que a adoção de qualquer norma regulatória deve ser precedida de uma Análise de Impacto Regulatório, sob pena de se gerar obrigações desproporcionais, como vêm acontecendo.
As restrições impostas em 2022 ao setor de teleatendimento contribuíram para reduzir consideravelmente os postos de trabalho nesta área. Segundo dados divulgados pela Feninfra, com base no Cadastro Geral de Empregos (CAGED), apenas entre março — quando as primeiras medidas foram anunciadas- e junho deste ano, o saldo negativo (vagas abertas e fechadas) foi de 16.150 postos de trabalho nas empresas do segmento.
O recorte a partir de março foi feito com base no início das ações colocadas em prática pela Anatel no Ato n° 10.413/21, que impôs a adoção do código 0303 para o telemarketing ativo, inicialmente para números celulares. Neste mês, o saldo negativo de empregos no teleatendimento no Brasil já foi de 6.494 postos de trabalho.
Em junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expediu o Despacho Decisório 160/2022 com o objetivo de reduzir as ligações classificadas como "robocalls". No mesmo mês, a Anatel soltou a resolução 752/2022 que alterou a forma de cobrança das ligações telefônicas e gerou um aumento significativo para as empresas de teleatendimento, sem que este aumento fosse acompanhado de uma melhora na qualidade dos serviços oferecidos pelas prestadoras.
Em 18 de julho, todas as empresas que realizam telemarketing ativo foram suspensas por meio de uma medida cautelar publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que alegou práticas abusivas neste tipo de contato com o consumidor.
Dois dias depois, a Feninfra ingressou com mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, contra decreto da Senacon. A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1), de Brasília. Agora em outubro, a Anatel soltou mais este despacho decisório 250/2022, atingindo toda a cadeia produtiva do teleatendimento e afetando, além das empresas do próprio setor, da área de telecon e de todos os outros segmentos que contratam o telemarketing.
"Esta decisão cria obstáculos para a oferta de novos serviços para os próprios clientes dos tomadores, além de, na prática, inviabilizar a cobrança dos inadimplentes. A consequência para a empregabilidade do setor é desastrosa". Devemos lembrar que o desemprego no Brasil ainda é alto e o setor de teleatendimento emprega uma parcela importante da população mais carente. É o primeiro emprego de muita gente" destaca a presidente da Feninfra.
