A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal deve votar na terça-feira, 2 de julho, as emendas de plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do comércio eletrônico (PEC 103/2011). A proposta reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet.
Aprovada em maio pela CCJ, a proposta já passou por cinco sessões de discussão em primeiro turno no plenário, mas voltou à comissão para a análise de três emendas apresentadas pelos senadores. Em seguida, a proposta voltará ao Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.
Pelas regras atuais, o consumidor de um estado que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria. O projeto, que foi relatado na CCJ pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), sujeita essas operações, em que o cliente geralmente não é inscrito no ICMS, ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes.
Quando a operação ocorre entre pessoas jurídicas com inscrição no ICMS, aplicam-se duas alíquotas: a interestadual – paga à Secretaria de Fazenda da unidade federativa de origem – e a alíquota final, que cabe ao estado para o qual a mercadoria se destina. O texto deixa claro que caberá ao estado de localização do destinatário da mercadoria o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
Em reunião de líderes realizada no dia 12 de junho, a mudança no ICMS do comércio eletrônico foi considerada tema prioritário pelo líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). As informações são da Agência Senado.
