A decisão do governo de rever a desoneração da produção de PCs, tablets e celulares fabricados no país foi duramente criticada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Em nota divulgada nesta terça-feira, 1º, o presidente da entidade, Humberto Barbato, diz que com a eliminação dos efeitos do Programa de Inclusão Digital contido na "Lei do Bem", que isenta de PIS e Cofins as vendas no varejo ao consumidor de tablets, computadores e smartphones, "o governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia".
A mudança, que será definida pelo governo por meio de medida provisória, volta a onerar os produtos que estavam em regime especial de tributação, convertidos por meio de outra MP (534), assinada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, fazendo com que os tablets passassem a ser enquadrados na Lei 11.196/95, a chamada Lei do Bem, e ficassem isentos de recolher PIS e Cofins.
Na nota, o presidente da Abinee ressalta que o grande prejudicado será o consumidor, para quem a isenção do PIS/Cofins é totalmente repassada, através da redução dos preços dos produtos. "A indústria, por sua vez, continuou recolhendo o tributo", observa Barbato.
Antes do enquadramento na Lei do Bem, os dois impostos aumentam os custos dos produtos em 9,25%, segundo a própria Abinee. Depois de adotadas as medidas de redução de impostos para a produção, os preços dos tablets chegaram cair em torno de 36%.
Barbato lembra que a Lei do Bem foi uma medida determinante para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática. "Um ano antes da implementação da medida, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante. Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país. A partir da Lei do Bem, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza, que hoje é inferior a 20%."
Veja, a seguir, a íntegra da nota assinada pelo presidente da Abinee:
Acabar com a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e o grande prejudicado será o consumidor
"Dia após dia, temos sido surpreendidos por diferentes tentativas do governo em cada vez mais onerar a produção, tendo como justificativa alimentar sua sanha por arrecadação, embora pouco faça para controlar o seus gastos correntes de forma efetiva.
Com a publicação da MP 690 que elimina os efeitos do Programa de Inclusão Digital contido na Lei do Bem, que isenta de PIS/Cofins as vendas no varejo ao consumidor de tablets, computadores e smartphones, o governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia.
Além disso, o grande prejudicado será o consumidor, para quem a isenção do PIS e Cofins é totalmente repassada, através da redução dos preços dos produtos. A indústria, por sua vez, continuou recolhendo o tributo.
Como é de conhecimento público, a Lei do Bem foi uma medida determinante para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática. Um ano antes da implementação da medida, o panorama do mercado de computadores pessoais era alarmante. Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país. A partir da Lei do Bem, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza, que hoje é inferior a 20%.
Além do combate ao mercado informal, a Lei do Bem também tem sido essencial para o programa de inclusão digital do governo, que, embora bem sucedido até aqui, ainda tem muito a avançar, principalmente, considerando todas as oportunidades que surgem no horizonte próximo, com a internet das coisas, onde a tecnologia estará cada vez mais presente na vida de toda a sociedade.
Os números são incontestes e não deixam dúvidas de que os brasileiros estão cada vez mais conectados. Segundo a Anatel, o Brasil encerrou 2014 com 280 milhões de linhas ativas em telefonia móvel. O número de computadores em uso triplicou em sete anos. Era de 50 milhões de aparelhos em 2008, devendo atingir 152 milhões no final de 2015.
Os efeitos desta política pública para todo o conjunto da economia são inestimáveis e devem ser considerados pelo Congresso Nacional ao apreciar a MP 690, corrigindo a proposta apresentada pelo governo, pois acabar com um importante estímulo como a Lei do Bem é condenar o país ao atraso e impedir o seu desenvolvimento no médio e longo prazo."
Humberto Barbato, presidente da Abinee.
