A Câmara dos Deputados marcou, para a próxima teça-feira,7, a votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização. Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é a possibilidade de empresas privadas, públicas ou de economia mista terceirizarem quaisquer das suas atividades.
A votação se dará com base no substitutivo ao Projeto de Lei 4330/04, do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que limita as responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados. O texto também não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.
O projeto tem gerado grande polêmica. Caso sua aprovação demore, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode dar uma definição jurídica para o assunto. A corte está analisando uma ação de terceirização de call center por empresa de telefonia e a decisão pode valer para todas as questões em tramitação, por ter repercussão geral reconhecida.
