OAB pode entrar com ação no STF contra instalação de chips em veículos

Este mês deve começar o processo de instalação de chips rastreadores em todos os veículos automotores brasileiros. Até junho do ano que vem o dispositivo será obrigatório tanto em carros quanto motos e caminhões. A iniciativa do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) que pretende coibir o roubo de veículos e infrações de trânsito por parte dos motoristas pode enfrentar sua primeira disputa judicial antes mesmo de sair do papel. Isso porque a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a nova norma.

Os chips, que serão instalados no para-brisa dos veículos, terão a capacidade de identificar exatamente onde está o veículo. Assim, motoristas que trafegarem por locais proibidos, em alta velocidade ou com os documentos vencidos, por exemplo, poderão ser flagrados pelo novo equipamento, que enviará informações em tempo real para receptores espalhados pelas vias do país, e armazenadas em banco de dados do Denatran.

Para o conselheiro federal da OAB Wadih Damous, o sistema fere o direito à intimidade e a privacidade dos cidadãos, garantidos pela Constituição. “Temos nessa questão o choque de dois bens importantes: o direto a segurança no trânsito, e as liberdades individuais”, explica o advogado. “No nosso ponto de vista, em nome da segurança a liberdade individual não pode ser desrespeitada. O direito à privacidade é mais importante”, afirma.

Na visão do conselheiro federal da OAB, o grande problema da “chipagem” dos veículos é que ela dá ao poder público a informação onde cada carro foi e onde ele está. “Isso gera um banco de dados que, em tese, poderia ser usado para outros fins. Ele poderia ser roubado e as informações, usadas para, por exemplo, chantagear um cidadão”, exemplifica.

Para ele, antes de ser posta em prática a medida precisa ser mais bem estruturada em seus aspectos ligados à proteção de dados. “Não somos contra a adoção de ações para melhoria da segurança das pessoas no trânsito, o que precisa ficar claro, e me parece que não está tão explicito nesse projeto, é que os dados não serão utilizados para outros fins que não o controle do trânsito”, completa. “É necessário determinar quem, quando e em que situações, poderá acessar as informações e o que será feito para protegê-las”.

Por enquanto Damous pretende sugerir que a presidência da OAB se posicione institucionalmente sobre o tema e que o debate seja aberto. “Aí, se for do entendimento da maioria, poderíamos ingressar com uma Adin no Supremo Tribunal Federal”, completa o conselheiro federal pelo estado do Rio de Janeiro.

Implantação

Criado em novembro de 2006 pela resolução 212 do Detran o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos, o Siniav, foi regulamentado em agosto de 2012 pelo governo federal, que estipulou que a partir deste mês começa o período para que todos os cerca de 73 milhões de veículos do país instalem o chip de rastreamento.

Os proprietários de veículos estão sendo convocados pelos Detrans para a instalação do chip. Até junho de 2014, o processo de implantação do equipamento deve estar finalizado. O seu custo, cerca de R$ 5, ficará por conta do motorista. Caso a nova norma não seja derrubada pelo STF, o seu descumprimento gerará uma falta grave para o condutor, com multa de R$ 127,69 e perda de cinco pontos na carteira de motorista.