A Comissão Especial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Defesa da Concorrência se reuniu nesta quarta-feira (7/5), a portas fechadas, no gabinete da liderança do governo na Câmara dos Deputados e adiou novamente a apresentação do parecer aos projetos de lei 3937/04 e 5877/05 por falta de acordo sobre o relatório final. O objetivo das propostas é tornar o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições e mais rigoroso no combate a cartéis.
O projeto 3937/04 redefine as condutas potencialmente anticompetitivas previstas no artigo 21 da Lei de Defesa da Concorrência, modifica e detalha as penas por infrações à ordem econômica.
Para o autor da matéria, deputado Carlos Eduardo Cadoca, algumas infrações enumeradas no artigo 21 da Lei 8884/94 são definidas de maneira ambígua ou não podem ser consideradas efetivamente condutas anticompetitivas. "Isso acarreta insegurança jurídica quanto à interpretação adequada das previsões legais e abre espaço para a aplicação incorreta da legislação antitruste", argumenta.
O relator dos projetos, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), informou que a reunião desta tarde serviu para "aparar arestas" no texto. "Avançamos muito hoje", disse. O Cade se reunirá na próxima terça-feira (13/5) para finalizar o acordo sobre o relatório a ser apresentado. A expectativa do relator é que o texto seja votado na quarta-feira (14/5).
A votação do relatório acontecerá no mesmo dia em que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fará audiência pública para discutir a compra da Brasil Telecom pela Oi, que ainda depende de autorização da Anatel e de mudanças nas regras de fusão e aquisição de empresas, debatidas pelo Cade.
Com informações da Agência Câmara.
