As divergências em torno da participação do capital estrangeiro nos portais de internet brasileiros marcaram a audiência pública para debater o assunto nesta quarta-feira, 7, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
Representantes das emissoras de televisão aberta e dos jornais afirmaram que a restrição de 30% para capital estrangeiro, prevista na Constituição, deve valer para os portais de internet, enquanto que o único representante de portal presente ao debate destacou que esse limite está restrito a empresas de rádio, TV aberta e de jornalismo. A Constituição estabelece limite de 30% para capital estrangeiro em empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens e para empresas jornalísticas.
Para o superintendente de Operações da Rede TV, Kalled Adib Antonio, esse limite tem que ser estendido a todos os meios de comunicação, inclusive internet e TV a cabo. "Em pouco tempo, o maior portal do país vai faturar mais do que a maior emissora de televisão", argumentou ele, que representou a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) na audiência.
O advogado Gustavo Binenbojn, consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), também afirmou que o princípio deve valer para todas as empresas jornalísticas, não importa o veículo utilizado para produzir e divulgar notícias. "Quando a Constituição refere-se a empresa jornalística, não faz exceção a veículos – ou seja, o princípio vale inclusive para a internet", opinou.
Segundo o diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, hoje existem no Brasil diversos exemplos de desrespeito ao princípio constitucional, com portais que fazem jornalismo sendo controlados por capital estrangeiro. Ele informou que a Procuradoria-Geral da República recentemente examinou representação da ANJ e da Abert contra o portal Terra e determinou a investigação do portal. As associações alegam que o site produz conteúdo jornalístico, apesar de ser controlado pelo grupo espanhol de telecomunicações Telefónica.
Na opinião do advogado Floriano Peixoto, representante do Portal Terra, o princípio constitucional não se aplica aos portais de internet, por não serem nem empresas de radiodifusão nem empresas jornalísticas. Segundo ele, é inconstitucional aplicar a restrição de capital a outros meios de comunicação. "A aplicação do princípio em portais de internet demandaria mudança na Constituição", observou.
O advogado considerou ainda inócuo estabelecer limite de capital estrangeiro para portal brasileiro, porque, caso isso aconteça, o portal vai apenas migrar para outro país e veicular conteúdo a partir de lá. Peixoto ressaltou que apenas China, Irã e Vietnã restringem o capital estrangeiro em sites de internet. "A Rússia tentou discutir a restrição, mas verificou que é contraproducente e inócuo", alegou.
Para o advogado, se as empresas de radiodifusão e jornalísticas nacionais consideram injusta a competição com empresas de internet que têm mais de 30% de capital estrangeiro, deve-se discutir mudança da Constituição para rever a restrição de capital para aquelas empresas.
Limite ineficaz
Na opinião do deputado Eduardo Gomes (PMDB-TO), a fiscalização do limite de capital estrangeiro nos meios de comunicação não tem sido eficaz. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já pediu providências sobre o assunto ao Ministério das Comunicações, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União e ao Ministério da Justiça.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Édio Henrique de Almeida, afirmou que o ministério verifica apenas os limites de capital impostos às empresas de radiodifusão e não pode ir além disso, em conformidade com a Constituição e com a Lei 10.610/02, que regulamentou o assunto. De acordo com ele, não cabe ao ministério fiscalizar a restrição de capital imposta às empresas jornalísticas. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que vai solicitar nova audiência sobre o assunto. As informações são da Agência Câmara.
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