A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para a implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.
Nas cidades com até 50 mil habitantes, esses pontos deverão ser instalados até 31 de dezembro de 2017; nas demais localidades, até 31 de dezembro de 2018.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2070/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), e, se aprovada, será incluída na lei que criou o Fust (9.998/00).
O parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi favorável à proposta. Ele elogia a iniciativa que visa popularizar e massificar o acesso à internet sem fio. Porém, ressalta "que a matéria estará, muito provavelmente, fadada à não aplicabilidade".
O relator lembra que desde a aprovação da lei que criou o Fust, em 2000, seus recursos, da ordem de R$ 2 bilhões anuais, nunca foram efetivamente aplicados em nenhum programa relevante de universalização dos serviços de telecomunicações. Os recursos têm sido usados, pelos sucessivos governos, para o cumprimento da meta de superavit primário da União.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
