O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), vai cobrar do Ministério das Comunicações um posicionamento sobre o cumprimento do artigo 222 da Constituição para a atividade jornalística em sites brasileiros na internet.
Durante reunião da CCTCI na quarta-feira, 14, Oliveira comprometeu-se a enviar ao novo ministro, José Artur Filardi, ofício atendendo à demanda dos deputados da Comissão, preocupados com a possível atuação de empresas na atividade jornalística em portais da internet com capital estrangeiro acima do previsto na Constituição.
No início deste ano, o então presidente da Comissão, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), enviou correspondência sobre o assunto ao ministro Hélio Costa, ex-titular da pasta, pedindo o esforço do Ministério para que se fizesse cumprir o disposto no artigo 222 da Constituição Federal, e deu ciência do comunicado à Anatel, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União e Ministério da Justiça. Entretanto, não houve qualquer resposta do Ministério sobre o assunto.
Em novembro do ano passado, a CCTCI debateu o tema em audiência pública com a participação de representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Nacional de Jornais (ANJ), do Ministério das Comunicações, da Associação Brasileira de Internet (Abranet) e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
A Constituição define que o conteúdo jornalístico deve ser produzido por empresas brasileiras, com uma participação máxima de 30% de capital estrangeiro. Diante do crescimento da internet e, consequentemente, do conteúdo jornalístico nos portais, os representantes das rádios, TVs e jornais destacaram, na época, a necessidade de se avaliar a desigualdade de condições na exploração da atividade jornalística. As informações são da Agência Câmara.
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