O governador de São Paulo, João Dória, vetou o projeto de lei nº 614, de 2019, que havia sido aprovado pela ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no dia 23 de outubro, limitando a realização de ligações – por empresas de telefonia móvel ou fixa — entre 9h e 18h, de segunda à sexta-feira, para fazer oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio telemarketing.
Agora que retornou à ALESP, o projeto deverá ser flexibilizado. O deputado Barros Munhoz, autor do projeto, avalia a sugestão das entidades do setor de manter as chamadas das 9h até as 21h. Também está em debate a proibição de contato aos sábados. Munhoz quer propor um novo texto sobre o tema, sem tentar derrubar a medida do governador.
O projeto de lei também estabelecia as seguintes regras para tais empresas: criar cadastro de usuário que possibilite a manifestação de interesse ou não à comercialização dos produtos e serviços ofertados; disponibilizar por meio telefônico ou outro, um canal direto do consumidor com a empresa; e disponibilizar identificador gratuito de chamada para o consumidor, proibindo a utilização de número privado.
De acordo com João Dória, o veto total ao projeto se justifica pelo setor já ter regras que resguardam, de modo satisfatório, o consumidor. Como a auto-regulação das Operadoras de Telecom, firmado junto à Anatel, o Probare (Programa Brasileiro de Autoregulamentação do Setor de Relacionamento existente desde 2005) e o projeto de lei 4.508 "Não Perturbe". E, além disso, por entender que as consequências seriam prejudiciais no que tange à possível perda de empregos e de investimentos no Estado de São Paulo.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing, Sintratel, a proposta geraria impacto direto em mais de 250 mil empregos no Brasil (que é a metade do total de trabalhadores do país) e mais de 125 mil empregos só no Estado de São Paulo. E, ainda, considerando o estudo da LCA Consultores, que projeta um impacto indireto em 4 empregos por cada emprego perdido, a lei geraria desemprego em torno de 1,25 milhão de postos de trabalho direta e indiretamente no Brasil, mais de 625 mil postos no Estado de São Paulo, e também traria forte impacto sobre o consumo e sobre a atividade econômica.
"É necessário regular o setor, e medidas têm sido realizadas, mas impactar o país com geração de desemprego é muito preocupante. Há que se chegar a uma relação de boa convivência entre os consumidores e as empresas. Talvez criando fóruns de discussões e audiências públicas que debatam o assunto com responsabilidade", pontua Marco Aurélio Coelho, Presidente do Sintratel.
"Esse projeto de lei não leva em consideração o fato de que a maioria da população brasileira está em horário comercial trabalhando até às 18h e necessita de um atendimento de telemarketing após esse horário, que é quando saem do trabalho e podem falar, não somente sobre venda e cobrança, mas também sobre agendamentos, visitas técnicas, entre outros serviços de interesse da população", completa.
De acordo com Marco Aurélio, essa proposta é até uma contradição da ALESP em um momento em que o governo federal está buscando medidas para aumentar a contratação de jovens, como o Programa Verde Amarelo, lançado na última semana. Ele defende que o setor de telemarketing é uma das principais portas de entrada para o jovem ao mercado de trabalho no Brasil, já que 63% do contingente do setor é composto por jovens de 18 a 25 anos e o setor é o primeiro emprego para 45% deles, segundo estudos da Frost & Sullivan de 2017.
