Projeto de lei pretende regulamentar a computação em nuvem

A computação de nuvem — ou cloud computing — é uma das tendências tecnológicas para o armazenamento e compartilhamento de dados nos próximos anos. Na contramão do que normalmente acontece no país, onde as leis demoram a acompanhar os avanços tecnológicos, o Congresso Nacional já discute um projeto de lei para normatizar "a nuvem".

Caso seja aprovado o PL 344/2013, apresentado há poucos dias pelo deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), definirá e regulamentará as relações entre usuários e empresas fornecedoras desse tipo de serviço. "Um ambiente regulatório adequado — que não isole o Brasil, mas que garanta segurança jurídica aos cidadãos, empresas e governo — é, atualmente, fundamental para promover a ampliação da nuvem computacional no país", justificou o autor da proposta.

De acordo com o deputado, o objetivo é "fazer do Brasil um espaço competitivo para acolher investimentos externos neste domínio, sendo escolhido como país para a instalação de data centers, assim como estimular empresas brasileiras a se internacionalizarem por esta via", completa.

Detalhes do projeto

 A proposta assegura que as empresas fornecedoras de informação não poderão — exceto caso expresso em contrato — utilizar, pesquisar ou repassar a outros os dados os quais é depositária. Além disso determina que, no caso de terceirização da hospedagem, a empresa torna-se corresponsável por qualquer desvio, perda ou vazamento de dados. Caso uma empresa, por qualquer razão, seja ela técnica ou operacional, apague dados dos usuários, causando a sua perda definitiva, terá que indenizar o cliente pelo dobro do valor que foi pago para o serviço de hospedagem dos dados nos últimos 12 meses anteriores à perda.

O projeto também garante a "neutralidade tecnológica" da computação em nuvem, "de forma a não prever condições excludentes ou privilégios para qualquer tecnologia, mecanismo, plataforma, forma de contratação, hardware, software ou aplicativo, garantindo a inovação, bem como a não discriminação no processo de transmissão, empacotamento ou roteamento de informações em razão de conteúdo, origem, destino, serviço ou aplicativo ou qualquer outra forma, excetuado os casos previstos em lei ou normas."

O projeto se encontra na presidência na Câmara dos Deputados e aguarda a designação de sua tramitação, que deve incluir as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Direitos do Consumidor (CDC) e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). A perspectiva inicial é que a tramitação seja conclusiva, ou seja, sem a necessidade de voto no plenário da casa antes de seguir para o Senado onde seguirá tramitação semelhante.