Ao tratar do item de pauta "Consulta Pública acerca da modernização da estrutura de governança da Internet brasileira" publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) na plataforma Participa.br, em 8 de agosto de 2017, o O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, em sua 6ª reunião ordinária de 2017 na sede do NIC.br na Cidade de São Paulo/SP, fechou documento no qual pede participação ativa no desenvolvimento do novo modelo de governança da internet Brasil.
Veja abaixo a íntegra do documento desenvolvido pela entidade:
"Considerando a consulta pública que já se encontra em andamento no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, bem como as contribuições já submetidas na plataforma Participa.br por interessados provenientes de diferentes setores da sociedade;
Considerando, também, a necessidade de assegurar que os futuros desdobramentos decorrentes do processo lançado pelo MCTIC reforcem a participação multissetorial de todos os interessados na governança da Internet;
Considerando, ainda, o papel do CGI.br como o fórum especializado e multissetorial para tratar de questões relativas à governança da Internet no país; informa que, pelo consenso de seus integrantes, alcançou o seguinte compromisso:
1. Após o término da consulta conduzida pelo MCTIC, em 8 de setembro de 2017, serão encaminhadas ao CGI.br todas as contribuições recebidas.
2. O CGI.br, de posse da documentação encaminhada pelo MCTIC, elaborará um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil, a ser encaminhado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de 2017.
3. Para a formulação de sua proposta, entre os dias 8 de setembro e 3 de dezembro de 2017, o CGI.br empregará todas as ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, inclusive processos de consulta pública e discussões durante o Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá de 14 a 17 de novembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro.
4. A continuidade das ações do MCTIC relativas ao assunto dar-se-á com o recebimento das recomendações do CGI.br enviadas até 3 de dezembro de 2017".
