O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, confirmou que o projeto de lei de combate às notícias falsas (PL 2.630/2020) será votado nesta quinta-feira, 25. O projeto ainda não tem um texto final, que deverá ser apresentado na véspera pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Ele afirmou que a votação fará da quinta-feira "um dia histórico" para o Congresso Nacional e para a sociedade brasileira. "Votaremos este projeto que vai nortear as mídias sociais, colocando um freio de arrumação nas agressões, ameaças, violências e ofensas que milhões de brasileiros sofrem nas redes. Estamos construindo uma proposta que possa conciliar a liberdade de expressão, mas, acima de tudo, preservar a integridade dos brasileiros ".
A votação do PL 2.630 enfrenta resistência de parte dos parlamentares. Nesta terça-feira, 23, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentou requerimento pedindo o adiamento da votação do projeto. Nas redes sociais, outros senadores apoiaram a ideia, argumentando que o tema precisa de mais discussão.
Abranet se manifesta em nota oficial
A Associação Brasileira de Internet – ABRANET em nota oficial diz que "o referido Projeto nasceu com um propósito louvável: criar mecanismos jurídicos para combater a desinformação online. O tema tem importância global, tendo em vista sua relevância para o futuro das democracias e para o ecossistema de internet no Brasil e no mundo. A ABRANET e suas associadas se somam ao autor e a todos os parlamentares que entendem que o assunto merece resposta adequada, equilibrando direitos e deveres de todos os envolvidos.
Contudo, e exatamente pela relevância do assunto, a ABRANET e suas associadas veem com apreensão a notícia de que a Presidência do Senado confirmou a manutenção da votação do projeto para amanhã, dia 25 de junho de 2020. Isso, porque a menos de 24 horas da sessão legislativa não há sequer indicação do texto do relatório final que irá efetivamente à votação.
A ABRANET e suas associadas entendem que o debate sobre o tema e, especialmente, sobre o texto a ser apreciado pelo Congresso Nacional, precisa ser aprofundado e ampliado, de forma a garantir uma resposta equilibrada, que combata a desinformação, mas não viole direitos fundamentais, nem ameace a inovação e o desenvolvimento tecnológico. É fundamental que parlamentares, empresas do setor e sociedade civil tenham tempo hábil para analisar e discutir a proposta a ser apresentada, colaborando para construir o melhor texto possível.
Tal demanda já seria válida em qualquer cenário legislativo que preze pela participação e transparência. No entanto, ela é especialmente crucial diante do procedimento legislativo especial e abreviado que o Congresso adotou por conta da pandemia, no qual foram suprimidas etapas essenciais para amadurecer um debate com essa complexidade, tais como audiências públicas e apreciação pelas comissões permanentes.
Se é verdade que a votação do projeto já foi adiada anteriormente, a falta de clareza sobre a proposta a ser apreciada deveria impedir a votação imediata do Projeto. Em resumo: é inviável votar um texto de tamanha relevância sem que se conheça previamente seu conteúdo real e seja possível debatê-lo.
O combate à desinformação online é assunto complexo para o qual não existem soluções simples. Justamente por isso, embora muitas democracias ao redor do mundo estejam debatendo medidas com esse intuito, pouco países já adotaram uma legislação específica a esse respeito. É preciso garantir um debate amplo, claro e transparente, que assegure a participação dos diversos atores envolvidos e que considere as várias dimensões do problema.
Por todo o exposto, a ABRANET solicita ao Senador Davi Alcolumbre, presidente da Casa, ao Senador Angelo Coronel, relator do projeto, ao Senador Alessandro Vieira, autor do projeto, e a todos os demais senadores, que posterguem a apreciação do PLS 2630/20 e promovam os debates necessários a uma proposta dessa magnitude, o que pode incluir a realização de audiências públicas virtuais, de forma a assegurar o devido amadurecimento e aprimoramento do Projeto.
Com discussão ampla, cuidadosa e transparente, o texto da futura Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet certamente chegará a bom termo. Equilibrada, a proposta a ser aprovada poderá se somar ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados no rol de normas brasileiras do setor de tecnologia admiradas mundialmente." Com informações da Agência Senado.
