Tendo em vista a ampla renovação do Congresso ocorrida nas últimas eleições, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) se posiciona contra a aprovação do PLC 79/2016 ainda este ano sem a devida discussão de itens críticos que afetam todo o setor e não somente às concessões.
Apesar de ter ficado desde maio na comissão, o relator senador Flexa Ribeiro apresentou seu parecer apenas na última segunda-feira, 29, e surpreendentemente, o projeto já foi colocado para pauta da comissão desta quarta-feira, 31.
Segundo a entidade, o parecer do senador Flexa Ribeiro mantém as falhas do projeto original ao não delimitar, de forma mais clara, aspectos essenciais da adaptação das outorgas de concessão para autorização, como por exemplo, o cálculo do valor para a adaptação que será revertido em compromissos de investimento.
Valor de adaptação
De acordo com o projeto, esse cálculo será obtido a partir da diferença do valor esperado da exploração do STFC em regime de autorização e o valor esperado para o mesmo serviço em regime de concessão. Até este ponto, tal conceituação é defensável e coerente com uma proposta de revisão do modelo. No entanto, o que desperta atenção refere-se à ressalva inserida ao final da referida disposição – "calculados a partir da adaptação".
